Termina em 4 de dezembro prazo para regularização de construções em Jacareí

Prorrogada pela Câmara de Vereadores, a Lei 5.863, publicada em 07 de junho de 2014, permite que as construções irregulares e clandestinas que tenham sido executadas até a data da publicação desta Lei e já dotadas de cobertura em laje ou telhado sejam regularizadas sem cobrança de juros e multas até 4 de dezembro deste ano.

Alguns tipos de construções não são passíveis de regularização. Entre elas estão: as construções em ruínas ou em mau estado de conservação; as que interfiram no sistema viário ou implantação de logradouros; as que estejam localizadas em terrenos públicos ou interfiram em edifícios públicos existentes ou projetados; as que não satisfaçam as condições mínimas de habitabilidade, higiene e segurança.

É importante destacar que toda obra, seja ela construção, reforma ou ampliação, deve ter projeto aprovado para estar regular. Portanto, antes de construir, reformar ou ampliar, entre em contato com a Regularize Já.